Suspensão de Benefícios Fiscais à Inovação Tecnológica

Suspensão de Benefícios Fiscais à inovação tecnológica
Redação
outubro09/ 2015

Por NCB Advogados* 

A Medida Provisória nº 694, proposta pela Presidente Dilma Rousseff e publicada no Diário Oficial da União de 30/09/2015 prevê a suspensão, no ano-calendário de 2016, dos benefícios fiscais concedidos pela lei 11.196/05 às atividades de pesquisa e desenvolvimento.

A Lei 11.196/95, mais conhecida como Lei do Bem, é responsável pela concessão de benefícios fiscais às pessoas jurídicas que realizarem pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica.

Basicamente, para que a empresa ou Startup possa ter acesso aos benefícios da Lei do Bem, ela deve estar submetida ao regime de lucro real para apuração fiscal e investir em atividades de P&D.

Em que pese a Medida Provisória nº 694, são três as principais mudanças no cálculo dos impostos:

  • Passam a estar excluídos, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o lucro líquido e o valor correspondente a até 60% da soma dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.
  • Passam a ser excluídos, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, em projetos de pesquisa científicos, tecnológicos e de inovação tecnológica, o lucro líquido e os dispêndios efetivados.
  • Fim da possibilidade de dedução da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, relativa às atividades de informática e automação, do valor correspondente a até 160% dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.

 

A Medida Provisória está prevista para ter início no dia 1º de Janeiro de 2016. O projeto vai, ainda, à votação na Câmara dos Deputados e no Senado, que têm autonomia para vetarem e impedirem que as suspensões entrem em vigor.

De qualquer maneira, é imprescindível que os empreendedores atentem-se à questão e comecem, por exemplo, a se planejarem para eventualidades futuras.

 

*Escritório de advocacia especializado em Startups e Empresas Emergentes

 

 

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