A tributação do ágio nas Sociedades Limitadas

Redação
abril06/ 2016

Recente acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF),órgão administrativo máximo de decisão sobre temas tributários federais,diferencia a tributação de Sociedades Limitadas e anônimas.Até a decisão, empresas configuradas como Sociedades Limitadas estariam  isentas de tributação pelo ágio na subscrição de quotas,usufruindo dos mesmos efeitos de neutralidade fiscal concedidos à companhias.

Segundo Guilherme Adolfo dos Santos Mendes , conselheiro do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), a reserva do ágio não deve compor o lucro comercial,uma vez que a Lei das Sociedades Limitadas não faz menção ao ágio. Dessa forma,para que o ágio integrasse o lucro da empresa seria necessário que a lei do Imposto de Renda citasse-o expressamente.

A decisão é extremamente relevante uma vez que a maioria das empresas Startup configuram-se como Sociedades Limitadas e adotam o modelo conhecido como empréstimo mútuo ou conversível. Frequentemente, o valor do ágio é equivalente aos lucros esperados pela empresa. A decisão desestimula, portanto o crescimento desse tipo de atividade empreendedora.

Startups fazem intensivo uso de capital e é com base nesse valor que investidores aplicam recursos à empresa em troca de futura participação no capital .De acordo com o Advogado Flavio Picchi, “existe grande desproporção entre os valores mutuados e a parcela do capital social de que o investidor se tornará titular” ,visto que “a contribuição do investidor destinada à formação do capital social é de uma fração do total do investimento realizado, e a diferença apurada deveria constituir reserva de capital, fundamentada na rentabilidade futura da startup”.

A opção restante para startups seria, portanto, a transformação da Limitada em Sociedade Anônima, manobra já conhecida que submete a empresa à burocracia e custos relacionados à transição e funcionamento dessa sorte de associação.

 

 

 

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